HC 591552 - DECISAO

HC 591552 - DECISAO

Como o STJ já havia, no decisum referido, cassado as decisões das instâncias ordinárias e determinado que o juízo da execução reaprecie os pedidos nos limites legais, inexistindo insurgência contra tal decisão, e tendo o juízo da execução posteriormente apresentado nova fundamentação, incabível é ao STJ reexaminar diretamente essa nova matéria; diante do esgotamento da prestação jurisdicional e do trânsito em julgado, não há mais objeto a ser decidido, justificando o arquivamento dos autos.

Parties
Paciente: RENAN ROCHA CUSTODIO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Arquivamento
Outcome
arquivamento dos autos
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Grave, Exame Criminológico, Esgotamento Da Prestação Jurisdicional
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Parties

RENAN ROCHA CUSTODIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 progressão de regime
  3. 3 valoração da falta grave como obstáculo subjetivo

Ratio Decidendi

Como o STJ já havia, no decisum referido, cassado as decisões das instâncias ordinárias e determinado que o juízo da execução reaprecie os pedidos nos limites legais, inexistindo insurgência contra tal decisão, e tendo o juízo da execução posteriormente apresentado nova fundamentação, incabível é ao STJ reexaminar diretamente essa nova matéria; diante do esgotamento da prestação jurisdicional e do trânsito em julgado, não há mais objeto a ser decidido, justificando o arquivamento dos autos.

Court Disposition

arquivamento dos autos

Orders

  • Arquivem-se os autos.
  • Publique-se.