HC 659469 - DECISAO

HC 659469 - DECISAO

As instâncias ordinárias fundamentaram, com base em fatos ocorridos na execução penal (faltas disciplinares, histórico carcerário e gravidade dos crimes), a ausência do requisito subjetivo previsto no art. 112 da LEP, o que justificou o indeferimento do livramento condicional; além disso, o STJ não reexaminou o...

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Parties
Paciente: JOSEVIOLANTE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares

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Parties

JOSEVIOLANTE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 Possibilidade de concessão de livramento condicional sem prévia progressão de regime
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram, com base em fatos ocorridos na execução penal (faltas disciplinares, histórico carcerário e gravidade dos crimes), a ausência do requisito subjetivo previsto no art. 112 da LEP, o que justificou o indeferimento do livramento condicional; além disso, o STJ não reexaminou o conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.