HC 665048 - DECISAO

HC 665048 - DECISAO

A liminar do habeas corpus foi indeferida porque a apreciação dos requisitos para concessão do livramento condicional implicaria indevida supressão de instância, haja vista que tais matérias não foram analisadas pelo tribunal de origem, sendo necessário o exame por via recursal própria pela instância competente.

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Parties
Paciente/impetrante: JOELTON ALBERTO DA COSTA; Parte Contrária (oponente): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Sustação Cautelar Do Regime Aberto, Supressão De Instância, Falta Disciplinar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Sustação Cautelar Do Regime Aberto Supressão De Instância Falta Disciplinar

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Parties

JOELTON ALBERTO DA COSTA

Paciente/impetrante

Ministério Público

Parte Contrária (oponente)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para concessão do livramento condicional
  2. 2 possível supressão de instância caso o STJ examine matéria não apreciada pela corte de origem
  3. 3 manutenção da sustação cautelar do regime aberto pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

A liminar do habeas corpus foi indeferida porque a apreciação dos requisitos para concessão do livramento condicional implicaria indevida supressão de instância, haja vista que tais matérias não foram analisadas pelo tribunal de origem, sendo necessário o exame por via recursal própria pela instância competente.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.