HC 659310 - DECISAO

HC 659310 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal concluiu que o art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, que veda o livramento condicional ao reincidente específico nos crimes por ela previstos, permanece em vigor e, por força do princípio da especialidade, prevalece sobre as disposições da Lei nº 13.964/2019; não houve derrogação tácita ou explícita pela nova lei, de modo que o paciente não tem direito ao livramento condicional.

Parties
Paciente: JEFERSON ROSA DA CRUZ; Impetrante/defesa: Defensoria Pública estadual; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital/RJ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Interpretação Da Lei 11.343/2006 E Da Lei 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Reincidência Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Interpretação Da Lei 11.343/2006 E Da Lei 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON ROSA DA CRUZ

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante/defesa

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital/RJ

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei nº 13.964/2019 alterou a vedação ao livramento condicional para condenados por crimes previstos na Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Se o art. 44, parágrafo único, da Lei nº 11.343/2006 continua aplicável e impede o livramento condicional ao reincidente específico
  3. 3 Se deve ser aplicada retroativamente a norma mais benigna introduzida pela Lei nº 13.964/2019 (novatio legis in mellius)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal concluiu que o art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, que veda o livramento condicional ao reincidente específico nos crimes por ela previstos, permanece em vigor e, por força do princípio da especialidade, prevalece sobre as disposições da Lei nº 13.964/2019; não houve derrogação tácita ou explícita pela nova lei, de modo que o paciente não tem direito ao livramento condicional.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.