HC 667702 - DECISAO

HC 667702 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque, para alterar a conclusão do Tribunal a quo sobre o preenchimento do requisito subjetivo do livramento condicional, seria necessário imiscuir‑se no exame do acervo probatório e realizar dilação probatória, o que não é compatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: R. R. L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisitos Subjetivos E Objetivos, Dilação Probatória, Exame Do Acervo Probatório
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisitos Subjetivos E Objetivos Dilação Probatória Exame Do Acervo Probatório

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Parties

R. R. L.

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus para revisar provas e fatos
  2. 2 caráter subjetivo do requisito para concessão do livramento condicional
  3. 3 proibição de dilação probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque, para alterar a conclusão do Tribunal a quo sobre o preenchimento do requisito subjetivo do livramento condicional, seria necessário imiscuir‑se no exame do acervo probatório e realizar dilação probatória, o que não é compatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.