HC 613496 - DECISAO

HC 613496 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que o pedido de livramento condicional seja reavaliado pelo Juízo das Execuções, afastando-se a fundamentação que considerou impeditivas faltas disciplinares reabilitadas e a exigência de prévia progressão ao regime intermediário, por serem fundamentos inidôneos à luz da jurisprudência do STJ e do art. 83 do CP.

Parties
Paciente: ADILSON HENRIQUE DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares Reabilitadas, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Reabilitadas Progressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ADILSON HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 requisitos do art. 83 do Código Penal para concessão de livramento condicional
  2. 2 consideração de faltas disciplinares antigas e reabilitadas como óbice ao benefício
  3. 3 exigência de prévia progressão ao regime intermediário

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que o pedido de livramento condicional seja reavaliado pelo Juízo das Execuções, afastando-se a fundamentação que considerou impeditivas faltas disciplinares reabilitadas e a exigência de prévia progressão ao regime intermediário, por serem fundamentos inidôneos à luz da jurisprudência do STJ e do art. 83 do CP.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Confirmar a medida liminar de fls. 43-47.
  • Determinar que o pleito de livramento condicional seja reavaliado pelo Juízo das Execuções Criminais, desconsiderando-se as faltas disciplinares reabilitadas e a necessidade de prévia progressão ao regime intermediário.