HC 596119 - DECISAO

HC 596119 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao manter indeferimento do livramento condicional baseado em faltas disciplinares cuja última ocorrência se deu há mais de 12 meses (no caso, há 3 anos), aplicando-se o art. 83, III, do Código Penal na redação dada pela Lei 13.964/2019 e a jurisprudência...

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Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS GOMES FLORES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu o livramento condicional ao paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus, Reabilitação Carcerária
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Habeas Corpus Reabilitação Carcerária

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Parties

ANTONIO CARLOS GOMES FLORES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 requisitos subjetivo e objetivo do livramento condicional
  3. 3 valoração de faltas disciplinares antigas no merecimento para livramento condicional

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao manter indeferimento do livramento condicional baseado em faltas disciplinares cuja última ocorrência se deu há mais de 12 meses (no caso, há 3 anos), aplicando-se o art. 83, III, do Código Penal na redação dada pela Lei 13.964/2019 e a jurisprudência do STJ, tais faltas não podem obstar o benefício; assim, impõe-se cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu o livramento condicional.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu o livramento condicional ao paciente.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em Execução Penal n. 0064287-64.2020.8.21.7000) e restabelecimento da decisão do Juízo da execução penal que concedeu livramento condicional a ANTONIO CARLOS GOMES FLORES.
  • Publique-se.