REsp 1931355 - DECISAO

REsp 1931355 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o requisito subjetivo do art. 83, III, "a" do CP (bom comportamento durante a execução) é autônomo em relação ao requisito objetivo introduzido pela Lei n. 13.964/2019 (não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses); no caso concreto houve falta grave recente (23/5/2019) e não transcorreu tempo suficiente para aplicar o direito ao esquecimento, de modo que a decisão que indeferiu o livramento condicional deve ser restabelecida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial do Ministério Público para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão que indeferiu o livramento condicional ao apenado.
Legal Topics
Livramento Condicional, Art. 83 Do Código Penal, Mau Comportamento Carcerário, Falta Disciplinar Grave, Lei N. 13.964/2019, Direito Ao Esquecimento, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Art. 83 Do Código Penal Mau Comportamento Carcerário Falta Disciplinar Grave Lei N. 13.964/2019 +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

DEFENSORIA PÚBLICA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 83, III, "a" do Código Penal pela concessão de livramento condicional apesar de mau comportamento carcerário
  2. 2 Relação entre requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução) e requisito objetivo (não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses) introduzido pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Aplicabilidade do direito ao esquecimento/periodo depurador quanto a faltas disciplinares anteriores

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o requisito subjetivo do art. 83, III, "a" do CP (bom comportamento durante a execução) é autônomo em relação ao requisito objetivo introduzido pela Lei n. 13.964/2019 (não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses); no caso concreto houve falta grave recente (23/5/2019) e não transcorreu tempo suficiente para aplicar o direito ao esquecimento, de modo que a decisão que indeferiu o livramento condicional deve ser restabelecida.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial do Ministério Público para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão que indeferiu o livramento condicional ao apenado.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Restabelecimento da decisão que indeferiu o livramento condicional ao apenado