HC 659113 - DECISAO

HC 659113 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, à luz do art. 83 do Código Penal e da jurisprudência desta Corte, não é exigida passagem prévia pelo regime semiaberto para obter livramento condicional e os fatos disciplinares imputados ao paciente (retorno espontâneo após atraso de um dia na saída temporária de Natal/2018, falta de 02/01/2019) não se mostram suficientes para impedir a concessão do benefício diante das peculiaridades do caso, do decurso temporal e da reabilitação, de modo que estavam presentes os requisitos legais para o livramento condicional.

Parties
Paciente: Janailson Leal de Lima; Órgão Prolator Da Decisão: Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM UR5 Comarca de Presidente Prudente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus concedido para determinar o benefício do livramento condicional ao paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Requisitos Subjetivos, Reabilitação Disciplinar, Art. 83 Código Penal, Art. 112 Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Disciplinar Requisitos Subjetivos Reabilitação Disciplinar +2 more

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Parties

Janailson Leal de Lima

Paciente

Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM UR5 Comarca de Presidente Prudente

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se estão preenchidos os requisitos subjetivos para concessão de livramento condicional (art. 83 CP)
  2. 2 Se é exigido, como condição, que o sentenciado passe previamente pelo regime semiaberto para obter livramento condicional
  3. 3 Efeito de falta disciplinar praticada em 02/01/2019 sobre a concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, à luz do art. 83 do Código Penal e da jurisprudência desta Corte, não é exigida passagem prévia pelo regime semiaberto para obter livramento condicional e os fatos disciplinares imputados ao paciente (retorno espontâneo após atraso de um dia na saída temporária de Natal/2018, falta de 02/01/2019) não se mostram suficientes para impedir a concessão do benefício diante das peculiaridades do caso, do decurso temporal e da reabilitação, de modo que estavam presentes os requisitos legais para o livramento condicional.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para determinar o benefício do livramento condicional ao paciente.

Orders

  • Concedo o habeas corpus, para determinar o benefício do livramento condicional ao paciente.
  • Publique-se.