AREsp 1871916 - DECISAO

AREsp 1871916 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público para, por ausência de prequestionamento da tese recursal (a competência do juízo da execução para decidir sobre a suspensão da exigibilidade das custas processuais), não conhecer do recurso especial, haja vista que a Corte de origem não examinou a questão no viés suscitada.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave Durante O Período De Prova, Competência Do Juízo Da Execução, Suspensão Da Exigibilidade Das Custas Processuais, Assistência Judiciária Gratuita, Prequestionamento
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Livramento Condicional Falta Grave Durante O Período De Prova Competência Do Juízo Da Execução Suspensão Da Exigibilidade Das Custas Processuais +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo da execução para decidir sobre a suspensão da exigibilidade de custas processuais
  2. 2 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público para, por ausência de prequestionamento da tese recursal (a competência do juízo da execução para decidir sobre a suspensão da exigibilidade das custas processuais), não conhecer do recurso especial, haja vista que a Corte de origem não examinou a questão no viés suscitada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se