HC 630695 - DECISAO

HC 630695 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade nas decisões ordinárias por fundamentarem o indeferimento do livramento condicional em entendimento de que falta grave antiga implica necessariamente nova contagem impeditiva do benefício; diante do entendimento do STJ de que faltas praticadas há mais de 12 meses (ou reabilitadas) não obstruem o livramento condicional, conheço do habeas corpus e, de ofício, concedo a ordem para cassar as decisões e determinar que o Juízo da execução reexamine o pedido nos limites legais, afastada a fundamentação anterior.

Parties
Paciente: VALERIA PASCOAL; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida de ofício; decisões das instâncias ordinárias cassadas; determinado que o Juízo da execução reexamine o pedido de livramento condicional nos limites legais, afastada a fundamentação anterior.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Reabilitação, Contagem Do Tempo Para Benefícios, Interpretação Do Art. 83, III, Do Código Penal
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Reabilitação Contagem Do Tempo Para Benefícios Interpretação Do Art. 83, Iii, Do Código Penal

Case Brief

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Parties

VALERIA PASCOAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 se falta disciplinar grave anterior obsta concessão de livramento condicional
  3. 3 alcance da redação do art. 83, III, do Código Penal após Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade nas decisões ordinárias por fundamentarem o indeferimento do livramento condicional em entendimento de que falta grave antiga implica necessariamente nova contagem impeditiva do benefício; diante do entendimento do STJ de que faltas praticadas há mais de 12 meses (ou reabilitadas) não obstruem o livramento condicional, conheço do habeas corpus e, de ofício, concedo a ordem para cassar as decisões e determinar que o Juízo da execução reexamine o pedido nos limites legais, afastada a fundamentação anterior.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; decisões das instâncias ordinárias cassadas; determinado que o Juízo da execução reexamine o pedido de livramento condicional nos limites legais, afastada a fundamentação anterior.

Orders

  • Cassam-se as decisões das instâncias ordinárias.
  • Determinar que o Juízo da execução reexamine o pedido de livramento condicional nos limites legais, afastada a fundamentação anterior.