REsp 1926999 - DECISAO

REsp 1926999 - DECISAO

Concluiu-se que, tendo sido deferida a progressão de regime em favor do recorrente, as faltas graves anteriores a esse deferimento não podem servir de fundamento para indeferir o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo; assim, o exame do bom comportamento para fins de livramento condicional deve ser limitado ao período subsequente ao último deferimento da progressão de regime (deferimento em 12/03/2020). Ademais, compatibilizaram-se as alíneas 'a' e 'b' do art. 83, III, do CP, entendendo-se que uma única falta grave anteriores a 12 meses não necessariamente obsta o benefício, mas pluralidade de faltas antigas pode demonstrar comportamento impeditivo.

Parties
Recorrente: Recorrente; Defesa: Defesa; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto Contra Acórdão
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Bom Comportamento Carcerário, Faltas Disciplinares
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Bom Comportamento Carcerário Faltas Disciplinares

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto Contra Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 83, inciso III, alínea 'a', do Código Penal quanto ao período a ser considerado para aferir o bom comportamento
  2. 2 Possibilidade de utilização de faltas disciplinares anteriores ao deferimento da progressão de regime para indeferir livramento condicional
  3. 3 Compatibilização das alíneas 'a' e 'b' do art. 83, III, do CP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, tendo sido deferida a progressão de regime em favor do recorrente, as faltas graves anteriores a esse deferimento não podem servir de fundamento para indeferir o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo; assim, o exame do bom comportamento para fins de livramento condicional deve ser limitado ao período subsequente ao último deferimento da progressão de regime (deferimento em 12/03/2020). Ademais, compatibilizaram-se as alíneas 'a' e 'b' do art. 83, III, do CP, entendendo-se que uma única falta grave anteriores a 12 meses não necessariamente obsta o benefício, mas pluralidade de faltas antigas pode demonstrar comportamento impeditivo.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.