HC 664578 - ACORDAO

HC 664578 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante praticou falta grave durante a execução penal que, apesar de reabilitada, é relativamente recente, de modo que não restou preenchido o requisito subjetivo (bom comportamento) previsto no art. 83, III, "a" do Código Penal; a Súmula 441 não impede a consideração da falta grave para fins de aferição do requisito subjetivo, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas da execução.

Parties
Agravante: ARMANDO MACIEL NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgado Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Súmula 441 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Súmula 441 Do STJ

Case Brief

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Parties

ARMANDO MACIEL NETO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgado Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se falta grave já reabilitada e relativamente recente impede a concessão do livramento condicional por afetar o requisito subjetivo do art. 83, III, do CP
  2. 2 Se é admissível limitar temporalmente a aferição do requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 441 do STJ em relação ao requisito subjetivo vs. requisito objetivo do livramento condicional

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante praticou falta grave durante a execução penal que, apesar de reabilitada, é relativamente recente, de modo que não restou preenchido o requisito subjetivo (bom comportamento) previsto no art. 83, III, "a" do Código Penal; a Súmula 441 não impede a consideração da falta grave para fins de aferição do requisito subjetivo, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas da execução.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.