HC 621037 - ACORDAO

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O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada (substitutivo de recurso próprio) e por inexistir flagrante ilegalidade; além disso, o indeferimento do livramento condicional pelas instâncias ordinárias está fundamentado na ausência do requisito subjetivo em razão de histórico prisional e faltas...

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Parties
Paciente: MARCIO VIANA REIS; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Pela Quinta Turma Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Processo Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

MARCIO VIANA REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Pela Quinta Turma Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 indefereimento de livramento condicional por ausência do requisito subjetivo
  3. 3 possibilidade de considerar todo o período de execução para aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada (substitutivo de recurso próprio) e por inexistir flagrante ilegalidade; além disso, o indeferimento do livramento condicional pelas instâncias ordinárias está fundamentado na ausência do requisito subjetivo em razão de histórico prisional e faltas disciplinares graves, matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do pedido.
  • Pedido de liminar indeferido.