HC 648376 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de GLEIDSON GONÇALVES SILVA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n.0018860-91.2020.8.26.0602). O Juízo da execução criminal indeferiu o pedido de livramento condicional ao paciente devido às faltas graves cometidase à necessidade de demonstrar aptidão para asemiliberdade no regime intermediário. Decisão mantida pelo Tribunal de origemem acórdão assim ementado (fl. 22): AGRAVO EM EXECUÇÃO. Livramento Condicional. Indeferimento. Defesa sustenta o preenchimento dos requisitos legais. Sem razão. O sentenciado não preenche as condições necessárias à obtenção da benesse. Concessão da liberdade condicional, neste momento, assemelhar-se-ia à progressão per saltum, vedada no ordenamento jurídico pátrio.Necessário o cumprimento por mais tempo no regime intermediário, sem faltas, para se verificar a absorção da terapêutica penal. Temerária a concessão do benefício neste momento. Agravo improvido. Neste writ, a impetrante aponta constrangimento ilegal no indeferimento do pedido, ressaltando o bom comportamento carcerário do paciente e asseverando preenchidos os requisitos legais. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão de livramento condicional ao paciente. O pedido de liminar foi indeferido (fls. 28-29). Prestadas as informações (fls. 35-45), o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ e pela concessão da ordem de ofício (fl. 47-52). É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus em substituição ao recurso próprio, tampouco à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No presente caso, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso pelas razões seguintes(fls. 23-25): Contudo, o recurso não comporta provimento. Isso porque a concessão do benefício pleiteado (livramento condicional) configuraria verdadeira progressão por saltos (do fechado para a liberdade praticamente total, pois o Estado pouco vigia), o que é vedado em nosso ordenamento. Nesse sentido já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula nº 491, que decidiu inadmissível a progressão por salto, pois obrigatório o cumprimento do requisito temporal no regime anterior (semiaberto). Recomenda-se, desta forma, que o sentenciado permaneça um período razoável em regime intermediário, cumprindo-o sem o cometimento de faltas graves ou delitos, de modo a demonstrarsua absorção à terapêutica penal. Somente então se autoriza que receba o desejado voto de confiança estatal para retornar definitivamente à sociedade. Conforme os documentos acostados aos autos, verifica- se que o sentenciado foi condenado por crime grave e hediondo, além de ter cometido diversas faltas disciplinares ao longo da expiação de sua pena. Nesse sentido, vale lembrar que, ainda que as faltas estejam reabilitadas, a concessão de um benefício da amplitude do livramento condicional exige análise mais criteriosa dos requisitos subjetivos, exigindo o artigo 83 do Código Penal, dentre outras coisas, o "comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena" (inciso III). Sendo assim, mais do que recomendável que permaneça por mais tempo no regime intermediário, haja vista que sua progressão, como dito, se deu em data relativamente recente. O sistema penitenciário progressivo está estruturado de forma a situar o livramento condicional à última etapa do cumprimento da pena, justamente para evitar a chamada progressão per saltum. Neste momento, portanto, a concessão prematura de um benefício como o livramento condicional pode se mostrar temerária e colocar em risco a segurança da sociedade. Impossível, desta forma, conceder-lhe o livramento condicional, sem que demonstre comprovada aptidão a conviver no meio social. Em havendo alterações na situação fática analisada, nada obsta que o interessado formule novo pedido, instruído com as razões e demais documentos necessários. Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao agravo, mantendo-se, in totum, a r. decisão atacada por seus próprios e jurídicos fundamentos. A conclusão é contrária à orientação do STJ, razão pela qual está constatada hipótese de constrangimento ilegal, passível de ser sanado na presente via. O Superior Tribunal de Justiça entende quefalta grave antiga e já reabilitada não obsta a concessão de livramento condicional. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. BENEFÍCIO INDEFERIDO. REQUISITO SUBJETIVO. NOTÍCIA DE FALTA GRAVE PRATICADA EM 2017. FALTA ANTIGA. REABILITAÇÃO DO APENADO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há falar em desconsideração total do histórico carcerário do preso, mas sim em sua análise em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena, que regem não só a condenação, como a execução criminal. 2. Considerando-se a data da última falta praticada, imperioso notar que há decurso considerável de tempo a se concluir pela reabilitação do apenado, dada a natureza progressiva do cumprimento de pena. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 513.650/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 12/09/2019.) Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, para ser considerada obstáculo ao deferimento do livramento condicional, a falta grave deve ter sido praticada nos últimos 12 meses, conforme determina o art. 83, III, b, do Código Penal, modificado pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Observe-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO.IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA ÀS RESTRIÇÕES DO DECRETO DE INDULTO/COMUTAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA PARA DEFERIMENTO DE INDULTO.PACOTE ANTICRIME. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se permite interpretação extensiva das restrições contidas no decreto concessivo de comutação/indulto. Em outras palavras, não se pode criar demais restrições à concessão da benesse que não sejam aquelas versadas expressamente na norma presidencial. A leitura que deve ser feita da lei é aquela com base em interpretação que empreste à norma maior concretude possível, porém sempre mantendo como vetor exegético os princípios insculpidos na Constituição Federal. 2. Se para o indeferimento da comutação pela prática de falta grave é necessário que a referida infração disciplinar seja verificada nos 12 meses anteriores à publicação do Decreto concessivo, não há razão para que, no caso de progressão de regime e livramento condicional tal lapso de tempo não seja igualmente observado. 3. Interpretação sistemática e teleológica do art. 4º, inciso IV do Decreto 9.246/2017, com seuinciso I. 4. De acordo com o art. 83, III, do Código Penal (redação dada pela Lei 13.964/2019), falta grave praticada há mais de 12 meses não pode obstar a concessão do livramento condicional. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 587.663/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 14/9/2020.) No presente caso, consta dos autos que a última falta disciplinar praticada pelo paciente ocorreu há mais de 4anos; portanto, não pode ser considerada obstáculo à concessão do benefício pretendido. Esta Corte entende também que não há obrigatoriedade de o sentenciado passar, previamente, por regime intermediário como condição para obter o benefício de livramento condicional, uma vez que inexiste tal previsão no art. 83 do CP. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA HABEAS CORPUS.DISCIPLINAR REABILITADA, GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E NECESSIDADE DE PRÉVIA PROGRESSÃO AO REGIME INTERMEDIÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.CONFIRMADA A MEDIDA LIMINAR. ORDEM CONCEDIDA. 1. O art. 83 do Código Penal - com redação dada pela Lei n. 13.964/2019, - fez incluir o bom comportamento (não somente satisfatório, como disposto na redação antiga) durante a execução da pena, além do não cometimento de falta grave nos últimos doze meses, para a concessão do livramento condicional. 2. Conforme entendimento jurisprudencial e a novel legislação, não é possível atribuir efeitos eternos às faltas graves praticadas pelo apenado, o que constituiria ofensa ao princípio da razoabilidade e ao caráter ressocializador da pena. 3. Na espécie, a falta grave foi cometida em 21/09/2018 pelo Paciente - durante o cumprimento da reprimenda imposta pela prática do delito previsto no art. 157, § 2.º, inciso II, c.c. o art. 70, caput, ambos do Código Penal, que teve seu comportamento atual classificado como bom no exame criminológico. 4. Ordem habeas corpus concedida para determinar que o pleito de livramento condicional seja reavaliado, desconsiderando a gravidade abstrata do delito cometido, a falta disciplinar praticada em 21/09/2018 e a necessidade de prévia progressão ao regime intermediário, confirmada a medida liminar. (HC n. 592.587/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 2/9/2020.) EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. JUSTIFICAÇÃO UNICAMENTE NA IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PER SALTUM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Preambularmente, registro que, das decisões proferidas em sede de execução criminal cabe agravo em execução penal. 2. No caso, a defesa impetrou habeas corpus, que foi indeferido pelo Tribunal a quo, sob alegação de inadequação da via eleita. 3. Assim, seria inviável a análise meritória do tema, sob pena de supressão de instância. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. 4. Na espécie, foi indeferido o benefício do livramento condicional pelo Juízo das Execuções Criminais, tão somente em virtude da necessidade de observar-se o comportamento do sentenciado durante o cumprimento da pena em regime semiaberto antes de lhe propiciar a liberdade condicional. 3. Sobre a matéria, a jurisprudência deste Tribunal consolidou entendimento no sentido de que não há obrigatoriedade de o apenado passar por regime intermediário para que obtenha o benefício do livramento condicional, ante a inexistência de previsão no art. 83 do Código Penal. 4. Recurso em habeas corpus não provido. Contudo, ordem concedida de ofício para determinar que, afastada a exigência do cumprimento da pena em regime semiaberto, o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de livramento condicional do apenado, à luz dos requisitos legais e do comportamento carcerário. (RHC n. 116.324/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 18/9/2019.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar que o Juízo da execução criminal reaprecie o pedido de livramento condicional com base no art. 83 do CP, desconsiderando a necessidade de prévia de progressão para o regime intermediário e a falta grave praticada e já reabilitada. Publique-se. Intimem-se.