HC 650900 - DECISAO

HC 650900 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade por divergência com precedentes do STJ — a exigência de prévia passagem pelo regime semiaberto não encontra previsão no art. 83 do CP e a última falta disciplinar do paciente ocorreu em 2016, sendo, portanto, superada para fins de livramento condicional — determinou-se que o Juízo de...

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Parties
Paciente: MOISES FAUSTINO ROCHA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravon. 0000166- 40.2021.8.26.0602)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Habeas Corpus; Concessão De Ofício Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar que o Juízo da execução criminal reaprecie o pedido de livramento condicional com base no art. 83 do CP, desconsiderando a necessidade de prévia progressão para o regime intermediário.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Regime Semiaberto, Requisito Subjetivo
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Progressão De Regime Regime Semiaberto Requisito Subjetivo

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Parties

MOISES FAUSTINO ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravon. 0000166- 40.2021.8.26.0602)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Habeas Corpus; Concessão De Ofício Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária a prévia passagem pelo regime semiaberto para concessão de livramento condicional
  2. 2 Se falta disciplinar antiga obsta a concessão de livramento condicional
  3. 3 Interpretação do art. 83 do Código Penal após Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade por divergência com precedentes do STJ — a exigência de prévia passagem pelo regime semiaberto não encontra previsão no art. 83 do CP e a última falta disciplinar do paciente ocorreu em 2016, sendo, portanto, superada para fins de livramento condicional — determinou-se que o Juízo de execução reaprecie o pedido com base no art. 83 do CP, desconsiderando a necessidade de prévia progressão ao regime intermediário.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar que o Juízo da execução criminal reaprecie o pedido de livramento condicional com base no art. 83 do CP, desconsiderando a necessidade de prévia progressão para o regime intermediário.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo de ofício a ordem para determinar que o Juízo da execução criminal reaprecie o pedido de livramento condicional com base no art. 83 do Código Penal, desconsiderando a necessidade de prévia progressão para o regime intermediário.