HC 588797 - DECISAO

HC 588797 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou que o cometimento de novo crime durante o período de prova do livramento condicional não configura falta grave e, portanto, não autoriza a aplicação dos consectários próprios da falta grave (regressão de regime, perda de dias remidos, alteração de data-base); assim, cassaram-se os efeitos da decisão que reconheceu a falta grave e seus consectários.

Parties
Paciente: GESSE TEOBALDINO DE MELLO; Impetrante: Parte Impetrante; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Regressão De Regime, Suspensão Do Benefício
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Regressão De Regime Suspensão Do Benefício

Case Brief

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Parties

GESSE TEOBALDINO DE MELLO

Paciente

Parte Impetrante

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo delito durante o livramento condicional configura falta grave e autoriza a regressão cautelar do regime de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou que o cometimento de novo crime durante o período de prova do livramento condicional não configura falta grave e, portanto, não autoriza a aplicação dos consectários próprios da falta grave (regressão de regime, perda de dias remidos, alteração de data-base); assim, cassaram-se os efeitos da decisão que reconheceu a falta grave e seus consectários.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para cassar os efeitos da decisão impugnada, no ponto em que reconheceu a prática de falta grave e seus consectários (regressão de regime; perda de dias remidos; e alteração da data-base para futuros benefícios).