HC 662111 - DECISAO

HC 662111 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio; subsidiariamente, concluiu-se que a exigência de exame criminológico pelo Tribunal de origem estava devidamente fundamentada em elementos concretos da execução (registro de faltas disciplinares graves e natureza dos crimes), estando autorizada pela Súmula 439/STJ, de modo que não se caracterizou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS VELOSO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MARCUS VINICIUS VELOSO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exigência de exame criminológico para livramento condicional
  2. 2 efeito da alteração legislativa pelo art.112 da LEP (Lei n. 7.210/1984) promovida pela Lei n. 10.792/2003
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio; subsidiariamente, concluiu-se que a exigência de exame criminológico pelo Tribunal de origem estava devidamente fundamentada em elementos concretos da execução (registro de faltas disciplinares graves e natureza dos crimes), estando autorizada pela Súmula 439/STJ, de modo que não se caracterizou constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.