HC 668463 - DECISAO
Indefere-se a liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF diante da ausência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder e porquanto as matérias suscitadas não foram decididas pelas instâncias originárias, sendo vedada a supressão de instância.
Source-derived case information.
- Parties
- Paciente: Ricardo Rocha de Lima; Coator: Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
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Parties
Ricardo Rocha de Lima
Paciente
Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar de outro writ
- 2 requisitos e indeferimento de livramento condicional
- 3 exceção por flagrante ilegalidade ou abuso de poder
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF diante da ausência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder e porquanto as matérias suscitadas não foram decididas pelas instâncias originárias, sendo vedada a supressão de instância.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
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