HC 668463 - DECISAO

HC 668463 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF diante da ausência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder e porquanto as matérias suscitadas não foram decididas pelas instâncias originárias, sendo vedada a supressão de instância.

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Parties
Paciente: Ricardo Rocha de Lima; Coator: Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Súmula 691/stf Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

Ricardo Rocha de Lima

Paciente

Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar de outro writ
  2. 2 requisitos e indeferimento de livramento condicional
  3. 3 exceção por flagrante ilegalidade ou abuso de poder

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF diante da ausência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder e porquanto as matérias suscitadas não foram decididas pelas instâncias originárias, sendo vedada a supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.