AREsp 1876446 - DECISAO

AREsp 1876446 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, e porque não é cabível recurso especial fundado em suposta violação de enunciado de súmula, nos termos da Súmula 518 do STJ; assim, a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: LUIS FEITOSA DA CONCEICAO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Livramento Condicional, Revogação De Benefício, Súmula 7/stj, Súmula 617/stj, Súmula 518/stj, Somatória De Penas, Art. 111 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Livramento Condicional Revogação De Benefício Súmula 7/stj Súmula 617/stj +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 39 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS FEITOSA DA CONCEICAO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação do livramento condicional quando não houve suspensão ou deliberação antes do término do período de prova
  2. 2 incidência da Súmula 617/STJ quanto à impossibilidade de revogação automática do livramento condicional
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, e porque não é cabível recurso especial fundado em suposta violação de enunciado de súmula, nos termos da Súmula 518 do STJ; assim, a matéria foi considerada inadmissível na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.