HC 659452 - DECISAO
Tendo em vista que o paciente teve o livramento condicional deferido em 19/4/2021, houve perda superveniente de objeto do pedido formulado no habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.
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- Parties
- Paciente: FLAVIO TEIXEIRA SOUZA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravon. 0000341-16.2021.8.26.0996); Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
- Outcome
- Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente de objeto
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Prejudicialidade, Perda Superveniente De Objeto, Habeas Corpus
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Parties
FLAVIO TEIXEIRA SOUZA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravon. 0000341-16.2021.8.26.0996)
Respondente
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Legal Issues
- 1 Necessidade (ou não) de cumprimento de pena em regime semiaberto para concessão de livramento condicional
- 2 Perda superveniente de objeto do pedido de habeas corpus por alteração fático-processual
Ratio Decidendi
Tendo em vista que o paciente teve o livramento condicional deferido em 19/4/2021, houve perda superveniente de objeto do pedido formulado no habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.
Court Disposition
Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente de objeto
Orders
- Julgo prejudicado este habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de habeas corpuscom pedido de liminarimpetrado em favor de FLAVIO TEIXEIRA SOUZA, contra acórdão doTribunal de Justiça do Estado de São Paulo(Agravon. 0000341-16.2021.8.26.0996). Opaciente teve opedidode livramento condicionalindeferidoporse entender que deve passarprimeiramentepelo regime intermediário. A impetrante alega existência de flagrante ilegalidade, defendendo que não há previsão legal acerca da necessidade de cumprimento de pena no regime semiaberto para que se conceda o benefício do livramento. Requer, liminarmente e no mérito, seja concedidolivramento condicional ao paciente. O pedido deliminar foi indeferido(fls. 73-74). Foram prestadas as informações (fls. 79-88e 89-102) e oMinistério Público Federal opinou pelo não conhecimento da ordem(fls. 106-107). É o relatório. Decido. O Juízo da execução informou que, em 19/4/2021, foi deferido ao paciente o livramento condicional (fl. 80). Considerando a nova realidade fático-processual, evidencia-se a prejudicialidade do pedido formulado, tendo em vista a perda superveniente de objeto, de modo que não há mais o que decidir nestes autos. Ante o exposto, julgo prejudicado este habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.