HC 630992 - DECISAO

HC 630992 - DECISAO

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram pela ausência do requisito subjetivo necessário ao livramento condicional, em razão de prática de crimes dolosos durante a execução da pena, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório que embasou...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: MARCELLO DE ANDRADE RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Progressão De Regime, Súmula 441
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Progressão De Regime Súmula 441

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELLO DE ANDRADE RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 incidência de falta grave no decorrer da execução e seu impacto no requisito subjetivo
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram pela ausência do requisito subjetivo necessário ao livramento condicional, em razão de prática de crimes dolosos durante a execução da pena, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório que embasou tal conclusão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.