REsp 1922164 - DECISAO

REsp 1922164 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao Recurso Especial porque o acórdão estadual concluiu, com base no conjunto probatório e em decisão soberana, que a última falta grave do reeducando ocorreu em 30/04/2019 e não houve registros de faltas nos 12 meses seguintes, de modo que se verificou o adimplemento do requisito subjetivo para o livramento condicional; além disso, a pretensão de reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido/apenado: Alex Marcel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Reabilitação Do Apenado, Súmula 7 Do STJ, Lei 13.964/2019, Art. 83 Do Código Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Reabilitação Do Apenado +3 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Alex Marcel

Recorrido/apenado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se faltas graves praticadas há mais de 12 meses podem impedir a concessão do livramento condicional
  2. 2 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial quando as instâncias ordinárias soberanamente analisaram as provas
  3. 3 Interpretação temporal do art. 83, III, do Código Penal após Lei 13.964/2019

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao Recurso Especial porque o acórdão estadual concluiu, com base no conjunto probatório e em decisão soberana, que a última falta grave do reeducando ocorreu em 30/04/2019 e não houve registros de faltas nos 12 meses seguintes, de modo que se verificou o adimplemento do requisito subjetivo para o livramento condicional; além disso, a pretensão de reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.