HC 646992 - DECISAO

HC 646992 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; contudo, excepcionando-se a regra, concedeu-se parcialmente a ordem de ofício determinando que o Juízo das Execuções Penais analise a extinção da punibilidade relativa ao período de prova do livramento condicional do paciente, com a...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: VALTAIR DA LUZ; Órgão Judicante: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, excepcional e parcialmente, a ordem de ofício
Legal Topics
Livramento Condicional, Prorrogação Do Período De Prova, Extinção Da Punibilidade, Posse De Entorpecentes Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006), Despenalização Vs Descriminalização, Revogação Do Benefício, Proporcionalidade
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Prorrogação Do Período De Prova Extinção Da Punibilidade Posse De Entorpecentes Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006) Despenalização Vs Descriminalização +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALTAIR DA LUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Judicante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Se a conduta prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006 configura crime para fins de prorrogação/revogação do livramento condicional
  3. 3 Se o uso/porte de entorpecentes deve ser considerado causa interruptiva ou suspensiva do período de prova do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; contudo, excepcionando-se a regra, concedeu-se parcialmente a ordem de ofício determinando que o Juízo das Execuções Penais analise a extinção da punibilidade relativa ao período de prova do livramento condicional do paciente, com a recomendação de não considerar o uso de entorpecentes (art. 28, Lei 11.343/2006) como causa interruptiva ou suspensiva do benefício, em razão da combinação do entendimento jurisprudencial sobre a natureza despenalizada da conduta, da proporcionalidade e da necessidade de exame concreto pelo juízo de execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, excepcional e parcialmente, a ordem de ofício

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Penais analise a extinção da punibilidade referente ao período de prova do livramento condicional do paciente, sem considerar o uso de entorpecentes como causa interruptiva ou suspensiva
  • Intime-se, com urgência, a origem