HC 668767 - DECISAO

HC 668767 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a revogação do livramento condicional em razão de faltas disciplinares graves (fugas), configurando ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do Código Penal; além disso, o habeas corpus não é via adequada para...

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Parties
Paciente: CLEOMAR ALVES DE BORBA; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Negado Seguimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

CLEOMAR ALVES DE BORBA

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Negado Seguimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de indeferimento do livramento condicional em razão de faltas graves cometidas durante a execução (fugas)
  3. 3 interpretação e aplicação do requisito subjetivo do art. 83, III, do Código Penal

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a revogação do livramento condicional em razão de faltas disciplinares graves (fugas), configurando ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do Código Penal; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório. Assim, nego seguimento ao writ.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.