HC 625535 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de WERNER MARQUES OLIVEIRA DE SOUZA apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Habeas Corpus n. 0005848-37.2020.8.26.0000. Consta dos autos que o paciente resgata pena por crimes de tráfico e de homicídio e teve indeferido o pleito de retificação de cálculo de pena (e-STJ fls. 56/81). O Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução interposto pela defesa nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fls. 96/97): AGRAVO EM EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DEFESIVA DE QUE O CÁLCULO DE PENAS DEVE SER RETIFICADO, JÁ QUE O AGRAVANTE É REINCIDENTE, MAS NÃO ESPECÍFICO, DEVENDO DESCONTAR 40% DA PENA IMPOSTA PARA A PROGRESSÃO DE REGIMES, DE ACORDO COM A ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI 13.964/19, E PORQUE FAZ JUS AO LIVRAMENTO CONDICIONAL, JÁ QUE CONDENADO POR CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO, QUE NÃO POSSUI NATUREZA EQUIPARADA AOS HEDIONDOS. CASO EM QUE SE TRATA DE CONDENADO REINCIDENTE ESPECÍFICO NA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS, DELITO EQUIPARADO AOS HEDIONDOS, E POR TAL MOTIVO NÃO FAZ JUS À RECEPÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 83, V. DO CP, QUE SE ENCONTRA EM PLENO VIGOR, E QUE ESTÁ SUJEITO A EXIGÊNCIA DA FRAÇÃO DE 3/5 DO TOTAL DA PENA IMPOSTA, EQUIVALENTE A 60%, PARA FIM DE PROGRESSÃO DE REGIME, E NÃO 40% COMO PRETENDIDO, POSTO QUE TAL FRAÇÃO SE DESTINA AOS REÚS PRIMÁRIOS, ALÉM DE NÃO HAVER REFERÊNCIA NA NOVEL LEGISLAÇÃO DE NECESSIDADE DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA PARA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MAIOR - PRECEDENTES NESTA CORTE. SITUAÇÃO EM QUE, EMBORA DAS DECISÕES PROFERIDAS NO HC 118.533, DO STF, E NO VERBETE 512, DA SÚMULA DO STJ, TENHAM AFASTADO A SUA NATUREZA EQUIPARADA AOS HEDIONDOS, PARA O DENOMINADO TRÁFICO PRIVILEGIADO, TAL NÃO ENCONTRA APLICAÇÃO NO PRESENTE CASO, POR NÃO SE TRATAR DE DECISÃO VINCULANTE, OU COM EFEITOS ERGA OMNES. No presente writ, a defesa aduz, em suma que "o E. Tribunal a quo desrespeitou a jurisprudência desse E. Tribunal ao afirmar que, para fins de concessão de livramento condicional, o chamado tráfico privilegiado induz reincidência específica em crime hediondo" (e-STJ fl. 6). Requer, liminarmente e no mérito, "seja determinada a realização de cálculo para concessão de livramento condicional em favor do requerente" (e-STJ fl. 12). É, em síntese, o relatório. Pedido liminar indeferido. Informações prestadas. Parecer ministerial pela concessão da ordem. Pois bem, como relatado, verifica-se, no caso, que a retificação do cálculo ora postulado foi concedida no Habeas Corpus n. 625.715/SP, de minha relatoria, em decisão publicada em 11/2/2021, e mantida no julgamento do agravo regimental, ocorridoem 16/3/2021, bem comono julgamento dos embargos de declaração, ocorrido em 27/4/2021. Assim, fica sem objeto este writ. Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.