HC 668905 - DECISAO

HC 668905 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o paciente é reincidente específico em crime equiparado a hediondo (tráfico ilícito de entorpecentes), situação que impede a concessão de livramento condicional nos termos do art.83, V, do Código Penal e do art.44, parágrafo único, da Lei nº 11.343/2006; a alteração do art.112 da LEP não afetou essa vedação e o entendimento é pacificado no STJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE FERREIRA NUNES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Crimes Hediondos E Equiparados, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Livramento Condicional Reincidência Específica Crimes Hediondos E Equiparados Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE FERREIRA NUNES CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabe livramento condicional ao condenado reincidente específico por crime hediondo ou equiparado?
  2. 2 A alteração do art. 112 da LEP pelo Pacote Anticrime revogou ou alterou o art. 83, V, do Código Penal?

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o paciente é reincidente específico em crime equiparado a hediondo (tráfico ilícito de entorpecentes), situação que impede a concessão de livramento condicional nos termos do art.83, V, do Código Penal e do art.44, parágrafo único, da Lei nº 11.343/2006; a alteração do art.112 da LEP não afetou essa vedação e o entendimento é pacificado no STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.