HC 669188 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
2. 2 possibilidade de cassação do livramento condicional com base apenas na gravidade abstrata do crime e tempo de pena remanescente
3. 3 necessidade de exame criminológico para aferir requisito subjetivo do livramento condicional

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em princípio, inadmissível, verificou-se manifesto constrangimento ilegal: o Tribunal de Justiça cassou o livramento condicional com base em argumentos abstratos (gravidade do crime e tempo de pena remanescente) sem fundamentação concreta sobre a execução, de modo que, de ofício, foi concedida a ordem para cassar o acórdão coator e restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que concedeu o livramento condicional, salvo existência de óbices supervenientes na execução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; todavia, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu o livramento condicional, desde que não existam óbices supervenientes.

Orders

• Não conheço do habeas corpus.
• Concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu o livramento condicional, desde que não existam óbices supervenientes relativos a fatos ocorridos durante a execução da pena.