HC 668966 - DECISAO

HC 668966 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática de desembargador sem que houvesse interposição de agravo para submetê‑la ao órgão colegiado, havendo, assim, supressão de instância e não exaurimento da instância antecedente, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

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Parties
Paciente: JEFFERSON CHAVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2114178-93.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Livramento Condicional, Supressão De Instância, Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática
Processo Penal Livramento Condicional Supressão De Instância Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática

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Parties

JEFFERSON CHAVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2114178-93.2021.8.26.0000)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem deliberação colegiada
  2. 2 Necessidade de exaurimento da instância antecedente (interposição de agravo) antes de impetrar writ no STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática de desembargador sem que houvesse interposição de agravo para submetê‑la ao órgão colegiado, havendo, assim, supressão de instância e não exaurimento da instância antecedente, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal