RHC 143418 - DECISAO

RHC 143418 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso por supressão de instância quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, mas, diante da possibilidade de flagrante constrangimento ilegal e da jurisprudência que autoriza o exame de ofício dessa ilegalidade, concedeu a ordem de habeas corpus de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que examine o mérito da impetração e verifique a existência ou não de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Parties
Impetrante: VANDER CARLOS ARAUJO MACHADO JÚNIOR; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento E Remessa Dos Autos À Origem
Outcome
Não conheço do recurso por supressão de instância; concedo a ordem de habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração (HC n. 0809134-34.2020.8.22.0000) e verifique a existência ou não de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Livramento Condicional, Indulto Presidencial De 2017, Supressão De Instância, Flagrante Constrangimento Ilegal, Uso Do Habeas Corpus Na Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Indulto Presidencial De 2017 Supressão De Instância Flagrante Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

VANDER CARLOS ARAUJO MACHADO JÚNIOR

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento E Remessa Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discussão de matéria de execução penal
  2. 2 possibilidade de utilização do writ como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 existência de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso por supressão de instância quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, mas, diante da possibilidade de flagrante constrangimento ilegal e da jurisprudência que autoriza o exame de ofício dessa ilegalidade, concedeu a ordem de habeas corpus de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que examine o mérito da impetração e verifique a existência ou não de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do recurso por supressão de instância; concedo a ordem de habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração (HC n. 0809134-34.2020.8.22.0000) e verifique a existência ou não de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia examine o mérito do HC n. 0809134-34.2020.8.22.0000, como entender de direito, a fim de verificar a existência ou não de flagrante ilegalidade.
  • Publique-se.