HC 644781 - DECISAO
Verificada extinção da punibilidade do paciente, transitada em julgado em 11/5/2021, ocorreu superveniente ausência de interesse de agir, razão pela qual o habeas corpus deve ser julgado prejudicado.
Source-derived case information.
- Parties
- Paciente: MANUEL MARIA MAUES DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Julgo Prejudicado
- Outcome
- habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Suspensão Do Livramento Condicional, Mandado De Prisão Preventiva, Falta Grave, Regressão De Regime, Extinção Da Punibilidade, Trânsito Em Julgado
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Parties
MANUEL MARIA MAUES DOS SANTOS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgo Prejudicado
Legal Issues
- 1 superveniente ausência de interesse de agir por extinção da punibilidade
- 2 suspensão do livramento condicional e instauração de PAD para apuração de falta grave e regressão de regime
Ratio Decidendi
Verificada extinção da punibilidade do paciente, transitada em julgado em 11/5/2021, ocorreu superveniente ausência de interesse de agir, razão pela qual o habeas corpus deve ser julgado prejudicado.
Court Disposition
habeas corpus prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado este habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MANUEL MARIA MAUES DOS SANTOS,contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Consta dos autos que em09/10/2020 o livramento condicional foi suspenso devido mandado de prisão preventiva expedido na data de19/08/2020, tendo sidodeterminadaa instauração de PADpara a apuração do cometimento de falta grave (novo delito) e determinada a regressão de regime. O impetrante pleiteia a revogação da suspenção do livramento condicional, bem como a apuração de falta grave e regressão de regime. Liminar indeferida (e-STJ, fl. 35). Informações prestadas. O Ministério Público opinou pela perda do objeto (e-STJ, fls. 86-87). É o relatório. Decido. É manifesta a superveniente ausência de interesse de agir que atingiu esta impetração, pois, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem, verifica-se que houve extinção da punibilidade do paciente etransitadoem julgado em11/5/2021. Ante o exposto, julgo prejudicadoestehabeas corpus. Publique-se. Intimem-se.