HC 653451 - DECISAO

HC 653451 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem; o tribunal a quo apresentou fundamentação idônea para determinar a realização do exame criminológico com base em elementos concretos (delitos com violência ou grave ameaça, reincidência, histórico prisional conturbado e faltas disciplinares, bem como ausência de atividades laborativas/educacionais), e a jurisprudência do STJ autoriza tal determinação desde que devidamente motivada, não sendo o habeas corpus meio adequado para substituir os recursos próprios.

Parties
Paciente: ALEXSANDER DE OLIVEIRA PIMENTEL; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Requisito Subjetivo Progressão De Regime +2 more

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Parties

ALEXSANDER DE OLIVEIRA PIMENTEL

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico para aferição de requisito subjetivo
  3. 3 verificação do requisito subjetivo para livramento condicional

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem; o tribunal a quo apresentou fundamentação idônea para determinar a realização do exame criminológico com base em elementos concretos (delitos com violência ou grave ameaça, reincidência, histórico prisional conturbado e faltas disciplinares, bem como ausência de atividades laborativas/educacionais), e a jurisprudência do STJ autoriza tal determinação desde que devidamente motivada, não sendo o habeas corpus meio adequado para substituir os recursos próprios.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.