HC 669529 - DECISAO

HC 669529 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de origem; a decisão do juízo de execução fundou-se em fatos e provas relativos a faltas graves praticadas ao longo da execução, o que justifica a conclusão de ausência do...

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Parties
Paciente: PEDRO FERREIRA SAMPAIO; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Lei N. 13.964/2019, Art. 83 Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Lei N. 13.964/2019 Art. 83 Do Código Penal

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Parties

PEDRO FERREIRA SAMPAIO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 afastamento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo em razão de faltas graves praticadas no curso da execução

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de origem; a decisão do juízo de execução fundou-se em fatos e provas relativos a faltas graves praticadas ao longo da execução, o que justifica a conclusão de ausência do requisito subjetivo, e o remédio constitucional não é cabível para análise que exija dilação probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.