HC 659093 - DECISAO

HC 659093 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, o Juízo das execuções, em nova análise, concedeu o livramento condicional ao paciente em 25/5/2021, havendo perda superveniente do objeto do mandamus.

Source-derived case information.

Parties
Paciente: FELIPE AUGUSTO FERREIRA DOS SANTOS; Tribunal Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Agravo Em Execução Prejudicialidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE AUGUSTO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Coator

Ministério Público Federal

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus por perda superveniente do objeto
  3. 3 exigência de observação em regime semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, o Juízo das execuções, em nova análise, concedeu o livramento condicional ao paciente em 25/5/2021, havendo perda superveniente do objeto do mandamus.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • P. I.