HC 663065 - DECISAO

HC 663065 - DECISAO

A decisão denegou a ordem porque não se constatou constrangimento ilegal manifesto: a corte de origem corretamente aplicou o entendimento de que as alíneas 'a' e 'b' do art. 83, III, são distintas e cumulativas, sendo admissível considerar faltas graves ocorridas antes do período de 12 meses para avaliar o requisito subjetivo de bom comportamento durante toda a execução; além disso, eventual reexame do mérito fático-probatório seria inadequado em habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBSON RODRIGUES DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Lei Anticrime (lei N. 13.964/2019)
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Lei Anticrime (lei N. 13.964/2019)

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Parties

ROBSON RODRIGUES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Alcance do art. 83, III, b, do Código Penal (Lei n. 13.964/2019) quanto ao período de verificação de falta grave
  2. 2 Relação entre as alíneas 'a' e 'b' do inciso III do art. 83 (bom comportamento durante toda a execução vs. ausência de falta grave nos últimos 12 meses)
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A decisão denegou a ordem porque não se constatou constrangimento ilegal manifesto: a corte de origem corretamente aplicou o entendimento de que as alíneas 'a' e 'b' do art. 83, III, são distintas e cumulativas, sendo admissível considerar faltas graves ocorridas antes do período de 12 meses para avaliar o requisito subjetivo de bom comportamento durante toda a execução; além disso, eventual reexame do mérito fático-probatório seria inadequado em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.