HC 669448 - DECISAO

HC 669448 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no ato impugnado; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade de exame criminológico com base em elementos concretos (gravidade dos crimes, histórico de faltas disciplinares e atos durante a execução), em conformidade com o art. 93, IX da CF, art. 112, §1º da LEP e Súmula 439/STJ, justificando a cassação da decisão concessiva do livramento condicional.

Parties
Paciente: GILBERTO MANOEL DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar Grave, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Grave Habeas Corpus Substitutivo Súmula 439/stj +1 more

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Parties

GILBERTO MANOEL DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo em face de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo do livramento condicional
  3. 3 valoração do histórico prisional e faltas disciplinares como elementos para indeferimento do benefício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no ato impugnado; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade de exame criminológico com base em elementos concretos (gravidade dos crimes, histórico de faltas disciplinares e atos durante a execução), em conformidade com o art. 93, IX da CF, art. 112, §1º da LEP e Súmula 439/STJ, justificando a cassação da decisão concessiva do livramento condicional.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.