HC 654781 - DECISAO

HC 654781 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento do livramento condicional com base no histórico de faltas disciplinares graves e na valoração subjetiva do requisito previsto no art. 83, III, sendo legítimo o exercício de livre convencimento motivado pelo Juízo das Execuções em decidir pela manutenção do indeferimento.

Parties
Paciente: ROBSON DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Súmula 441/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Progressão De Regime Súmula 441/stj

Case Brief

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Parties

ROBSON DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus quando não há recurso próprio ou revisão criminal disponível?
  2. 2 Se a prática de falta disciplinar de natureza grave impede a concessão do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo
  3. 3 Aplicação da Súmula 441/STJ quanto à contagem do prazo para livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento do livramento condicional com base no histórico de faltas disciplinares graves e na valoração subjetiva do requisito previsto no art. 83, III, sendo legítimo o exercício de livre convencimento motivado pelo Juízo das Execuções em decidir pela manutenção do indeferimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.