HC 668624 - DECISAO

HC 668624 - DECISAO

A impetração foi considerada inadmissível por ser mera reiteração de pedido já negado recentemente nesta Corte (HC 594.464/SP), onde se concluiu que o Paciente não preenche o requisito subjetivo do art. 83, III, a, do CP em razão de infrações disciplinares registradas; por isso, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: ROGERIO ANTONIO ORIENTE; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Habeas corpus inadmissível por reiteração; petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Infrações Disciplinares, Bom Comportamento Durante a Execução Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Infrações Disciplinares Bom Comportamento Durante a Execução Da Pena

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Parties

ROGERIO ANTONIO ORIENTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Concessão de livramento condicional
  2. 2 Reiteração de pedido em habeas corpus
  3. 3 Requisito subjetivo do art. 83, inciso III, alínea a, do Código Penal (bom comportamento durante a execução da pena)

Ratio Decidendi

A impetração foi considerada inadmissível por ser mera reiteração de pedido já negado recentemente nesta Corte (HC 594.464/SP), onde se concluiu que o Paciente não preenche o requisito subjetivo do art. 83, III, a, do CP em razão de infrações disciplinares registradas; por isso, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas corpus inadmissível por reiteração; petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.