HC 660096 - DECISAO
Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: as instâncias ordinárias registraram que o paciente apresenta doze faltas graves, inclusive quatro fugas e oito novos crimes (três com penas somadas), o que justifica a conclusão de ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional nos termos do...
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- Parties
- Paciente: LEANDRO ANTONIO CAETANO DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Faltas Graves, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus
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Parties
LEANDRO ANTONIO CAETANO DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Órgão Julgador Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
- 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando não há flagrante ilegalidade na decisão impugnada
Ratio Decidendi
Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: as instâncias ordinárias registraram que o paciente apresenta doze faltas graves, inclusive quatro fugas e oito novos crimes (três com penas somadas), o que justifica a conclusão de ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional nos termos do art. 83, III, e impede o conhecimento do habeas corpus.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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