HC 646613 - DECISAO

DECISÃO Trata-se dehabeas corpuscom pedido liminarimpetrado em favor de SILVIO CESAR DOS SANTOS no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo deExecução Penal n. 0001934-87.2020.8.26.0520. Depreende-se dos autos que o paciente cumpre pena total de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos delitos previstos nos arts. 2º,caput, da Lei n. 12.850/2013 (participação em organização criminosa)e 148,caput, do Código Penal (cárcere privado), tendo-lhe sido vedado o direito de recorrer em liberdade(e-STJ fls. 68/112). Após o paciente ter progredido para o regime semiaberto, a defesa postulou ao Juízo da execução a concessão do livramento condicional, o que foi deferido (e-STJ fls. 444/445). Irresignado, o Parquet estadual interpôs agravo em execução buscando a reforma da decisão a fim de determinar a submissão do paciente a exame criminológico, para comprovar sua real condição de ser beneficiado com o livramento condicional. Em sessão de julgamento realizada no dia 10 de dezembro de 2020, a 5ª Câmara Criminal deu provimento ao agravo para determinar o retorno do paciente ao regime semiaberto, a fim de aguardar a realização de exame criminológico por equipe multidisciplinar (e-STJ fls. 482/486). Daí o presentewrit,no qual a defesa alega que o paciente cumpriu todos os requisitos legais para a obtenção do livramento condicional, inclusive com exame criminológico realizado em 22 de junho de 2019, quando obteve parecer favorável e progrediu ao regime semiaberto. Aduz que"não se mostra razoável, ainda, que o Paciente permaneça segregado, por tempo indeterminado, quando a unidade prisional está enfrentando tantas dificuldades, inclusive para regularização do expediente e para elaboração de novos pareceres. Repita-se que Sílvio César atingiu o lapso do benefício em junho de 2019, ou seja, há quase um ano"(e-STJ fl. 6), ressaltando que"nossas cortes superiores já decidiram, reiteradamente, a respeito da inexigência do exame criminológico, por não constituir um requisito previsto na legislação"(e-STJ fl. 7). Requer, liminarmente e no mérito, que o paciente não seja obrigado e voltar ao regime semiaberto e que não seja realizado o exame criminológico. O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 505/507). Foram prestadas as informações (e-STJ fls. 511/518). O Ministério Público Federal, ao se manifestar, opinou pelo não conhecimento dohabeas corpusou, caso conhecido, pela denegação da ordem (e-STJ fls. 528/531). É, em síntese, o relatório. A questão posta a deslinde refere-se à necessidade de realização do exame criminológico para o deferimento do pedido do livramento condicional. Com a nova redação dada ao art. 112 da Lei n. 7.210/1984, pela Lei n. 10.792/2003, suprimiu-se a realização de exame criminológico como expediente obrigatório, mantendo-se apenas,como requisitos legais,o cumprimento de determinada fração da pena aplicada e o bom comportamento carcerário, a ser comprovado pelo diretor do estabelecimento. Confira-se: Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. Contudo, adespeito de o exame não ser requisito obrigatório para a progressão do regime prisional, em hipóteses excepcionais, os tribunais superiores vêm admitindo a sua realização para a aferição do mérito do apenado. Segundo esse entendimento, o magistrado de primeiro grau, ou mesmo o tribunal, diante das circunstâncias do caso concreto, pode determinar a realização da referida prova técnica para a formação de seu convencimento. Tal entendimento foi consolidado no enunciado da Súmula n. 439 desta Corte: "Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada." O tema também foi objeto da Súmula Vinculante n. 26 do Supremo Tribunal Federal: Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico. No caso dos autos,o Tribunal de origem deu provimento ao agravointerposto pelo Ministério Público,"para determinar o retorno do sentenciado ao regime semiaberto, onde aguardará a realização de exame criminológico por equipe multidisciplinar"(e-STJ fl. 486). Eis os fundamentos adotados para tanto(e-STJ fls. 484/486): O reclamo há de ser agasalhado. A argumentação que verte do inconformismo ministerial convence por inteiro de que deviam ter sido apreciados com rigor os pressupostos para a outorga de liberdade - e nada mais apropriado a tal escopo do que determinar a realização de exame criminológico. Oreeducando, que i) cumpre pena por sequestro/cárcere privado e por integrar organização criminosa (fls. 10); ii) tem o término de cumprimento de pena previsto para 31.07.2022 (fls. 99); iii) já resgatou reprimenda por roubo bi-majorado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (fls. 100/1), não podia ser agraciado com o livramento condicional sem prévia submissão a exame criminológico, porquanto somente tal estudo propiciaria a "constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir"- parágrafo único do artigo 83 do Código Penal Registre-se ademais que, consoante documentos encartados a fls. 12/66 (relativos à atual Execução do agravado), Silvio Cesar e outros quatorze sujeitos ativos, todos integrantes da facção criminosa denominada Primeiro Comando da Capital, foram condenados porque sequestraram a vítima Fernando Henrique Rodrigues, em virtude de dívida por ela contraída perante outro membro do grupo criminoso, mantendo-a em cárcere privado "até o dia seguinte, onde seria efetuado o seu "julgamento" pelos denunciados, membros do P.C.C., ocasião em que seria decidido se o ofendido seria colocado no PRAZO (linguagem típica do P.C.C. utilizada para conceder um prazo de 10 dias para quitar a dívida) ou se seria punido, com agressões físicas ou até mesmo a morte" (fls. 17). Em seu muitíssimo bem recepcionado "Manual de Direito Penal", o emérito Professor e Magistrado Dr.Guilherme de Souza Nucci preleciona: "O condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, para auferir o benefício do livramento condicional, deve ser submetido a avaliação psicológica, demonstrando, então, condições pessoais que façam presumir que não tornará a delinqüir" (4ª edição, RT, 2008, págs. 522/3, sob a epígrafe "PONTO RELEVANTE PARA DEBATE"). Enfim, não soa correto, sob qualquer ponto de vista, desprezar-se todo e qualquer tópico de índole subjetiva, apto a sinalizar eventual mérito ou demérito do candidato a benefícios. Somente a elaboração de exame criminológico conseguirá demonstrar se o preso poderia ou não ser contempladocom a liberdade sob condições. Ausente, pois, apreciação técnica quanto à composição psíquica e emocional do interessado, a concessão do livramento traz a marca da prematuridade. Como se vê, o Tribunal de origem, ao determinaro retorno do sentenciado ao regime semiaberto, bem como a realização de exame criminológico, logrou fundamentar a necessidade do referido exame invocandoelementoconcreto gravidade concreta do delito ,bastantea afastar a decisão do Magistrado, sobretudo o fato de que "Silvio Cesar e outros quatorze sujeitos ativos, todos integrantes da facção criminosa denominada Primeiro Comando da Capital, foram condenados porque sequestraram a vítima Fernando Henrique Rodrigues, em virtude de dívida por ela contraída perante outro membro do grupo criminoso, mantendo-a em cárcere privado "até o dia seguinte, onde seria efetuado o seu "julgamento" pelos denunciados, membros do P.C.C., ocasião em que seria decidido se o ofendido seria colocado no PRAZO (linguagem típica do P.C.C. utilizada para conceder um prazo de 10 dias para quitar a dívida) ou se seria punido, com agressões físicas ou até mesmo a morte" (fls. 17)" e-STJ fl. 485, o que evidenciaria a ausência de requisito subjetivo para a concessão do benefício pretendido e a necessidade de realização do exame criminológico, não havendo falar, portanto, em existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem. A propósito, confiram os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. WRIT NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL A QUO POR SER CABÍVEL NA ESPÉCIE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE A JUSTIFICAR A UTILIZAÇÃO DA VIA ELEITA. 1.É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que não há constrangimento ilegal na exigência de exame criminológico, mesmo após a edição da Lei n. 10.792/2003,desde que fundamentada a decisão na gravidade concreta do delitoou em dados concretos da própria execução(AgRg no HC n. 302.033/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 16/9/2014). 2. No caso, o Juiz de piso, ao afirmar a necessidade de realização de exame criminológico, considerou a gravidade concreta do crime cometido (latrocínio praticado em concurso de pessoas, adentrando a residência mediante dissimulação e posteriormente ceifando a vida da vítima, maior de 60 anos, mediante estrangulamento - fl. 18). 3. Agravo regimental improvido(AgInt no RHC 78.350/MG, relator o Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 19/12/2016, grifei). AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. INCABIMENTO. ILEGALIDADE MANIFESTA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO IMPUGNADO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. SÚMULA 439/STJ. PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. QUESTÃO DE FATO CONTROVERTIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I. É incabível a impetração de habeas corpus como sucedâneo de recurso previsto na legislação se não resta evidente a ilegalidade apontada e o deslinde da questão posta requisita o exame aprofundado de questão de fato controvertida. II.Esta Corte Superior de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que não há constrangimento ilegal na exigência de exame criminológico, mesmo após a edição da Lei nº 10.792/03,desde que fundamentada a decisão na gravidade concreta do delitoou em dados concretos da própria execução. III. Na sede angusta do habeas corpus é incabível o reexame de prova para afastar a conclusão adotada no acórdão impugnado de que o reeducando ostenta mau comportamento carcerário e não preenche o requisito subjetivo para o livramento condicional. IV. Agravo regimental improvido(AgRg no HC 302.033/SP, relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 16/9/2014, grifei). Ante o exposto,denego a ordem. Publique-se. Intimem-se.