HC 658370 - DECISAO

HC 658370 - DECISAO

Diante da prática de faltas disciplinares graves, inclusive uma mais recente com reabilitação em 20/3/2022, o histórico carcerário denota mau comportamento e configura ausência do requisito subjetivo exigido para o livramento condicional, razão pela qual o habeas corpus é denegado, em conformidade com o art. 83 do...

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Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE MANOEL DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Mau Comportamento Carcerário
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Mau Comportamento Carcerário

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Parties

PAULO HENRIQUE MANOEL DE CASTRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 valoração de faltas disciplinares para aferição do requisito subjetivo
  3. 3 alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade da somatória dos períodos de reabilitação de faltas disciplinares

Ratio Decidendi

Diante da prática de faltas disciplinares graves, inclusive uma mais recente com reabilitação em 20/3/2022, o histórico carcerário denota mau comportamento e configura ausência do requisito subjetivo exigido para o livramento condicional, razão pela qual o habeas corpus é denegado, em conformidade com o art. 83 do CP e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.