HC 622439 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DIOVANI DIAS PEREIRA DA SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido no Agravo de Execução Penal n. 0006900-23.2020.8.26.0996. Consta nos autos que o Juízo das Execuções Penais indeferiu pedido de livramento condicional formulado pelo Paciente - condenado à pena de 13 (treze) anos e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de roubos circunstanciados e estelionato, com término de cumprimento previsto para 10/07/2028 (fls. 67-69). Inconformada, a Defesa interpôs agravo em execução penal. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso (fls. 94-97). Neste writ, alega a parte Impetrante, em síntese, que o Paciente preencheu todos os requisitos para a obtenção do livramento condicional, sendo inidônea a fundamentação adotada pelo Juízo das Execuções Criminais para indeferir o direito executório. Requer, em liminar e no mérito, seja concedido o livramento condicional ao Paciente ou, de modo subsidiário, seja determinada a realização de exame criminológico. Liminar indeferidaàs fls. 108-110. Informações prestadas às fls. 117-122 e 125-132. O Ministério Público Federal opinoupelo não conhecimento do writ e, se conhecido, quanto ao mérito, pela denegação da ordem (fls. 134-137). É o relatório. Decido. Na hipótese, o Juízo das Execuções Criminais indeferiu o pedido de livramento condicional nos seguintes termos, in verbis: "A pretensão é improcedente. A despeito do cumprimento do requisito objetivo, no presente caso, a gravidade concreta dos crimes pelos quais o sentenciado foi condenado (dois roubos majorados e um estelionato), já revela se tratar de pessoa perigosa e nociva à sociedade. Além disso, constata-se a prática de falta disciplinar de natureza grave no curso do cumprimento da pena, o que demonstra ausência de senso de responsabilidade e não assimilação da terapêutica penal aplicada, demandando cautela na concessão de benefícios executórios tão abrangentes como é o caso do livramento condicional. Desse modo, pertinente algumas considerações, de sorte a se melhor compreender a hipótese em exame. A gravidade das condutas delituosas, associada à longapena a ser cumprida, bem como a prática de falta grave, são elementos cuja análise requerem imperiosa cautela para concessão do benefício ora requerido. E mais, o atestado do bom comportamento carcerário não é vinculativo do Juízo, que deve apreciar o mérito da pretensão considerando os demais aspectos subjetivos do reeducando. No caso dos autos, observa-se o não preenchimento do requisito subjetivo para obtenção do livramento condicional, pois é axiomático que não se pode submeter a sociedade ao risco de o sentenciado atentar novamente contra a segurança pública." (fls. 79-80, sem grifos no original). Todavia, nos termosda jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a gravidade abstrata dos delitos praticados e a longa pena a cumprir não são fundamentos suficientes para justificar o indeferimento do livramento condicional. Nesse sentido: "HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO.EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO. LONGA PENA A CUMPRIR. GRAVIDADE DOS DELITOS PRATICADOS.FALTA GRAVE ANTIGA E JÁ REABILITADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. .. III - A gravidade dos delitos pelos quais o paciente foi condenado, bem como a longa pena a cumprir não são fundamentos idôneos para indeferir os benefícios da execução penal. Precedentes. V - Esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que faltas graves antigas e já reabilitadas não configuram fundamento idôneo para indeferir o pedido de progressão de regime. Por aplicação da mesma ratio decidendi, também não devem ser consideradas como motivo bastante para o indeferimento do livramento condicional.Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para cassar o v. acórdão impugnado, e determinar que o Juízo das Execuções novamente analise o pedido de livramento condicional, afastada a fundamentação anteriormente adotada."(HC 459.985/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 31/08/2018, sem grifos no original). De outra parte, observa-se que o Paciente possui uma única faltagrave em seu histórico prisional (subversão à ordem), que fora praticada em 17/11/2017 e reabilitada em 17/12/2018 (fl. 41). Desse modo,não há registro da prática de nenhuma infração disciplinar de natureza grave pelo Paciente hácerca de 4 (quatro) anose a sua conduta foi classificada como boa pela Secretaria de Administração Penitenciária em 12/09/2019 (fl. 44) De fato, o entendimentovigente neste Tribunal Superioré no sentido de não serpossível atribuir efeitos eternos às faltas graves praticadas na execução penal,o que constituiria ofensa ao princípio da razoabilidade e ao caráter ressocializador da pena. Por essa razão, os precedentes desta Corteapontam ser inidônea a negativa do livramento condicionalrespaldadoem faltas disciplinares muito antigas e já reabilitadas. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. LONGA PENA E GRAVIDADE ABSTRATA. FALTA GRAVE ANTIGA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir não são aspectos relacionados ao comportamento do sentenciado durante a execução penal e não justificam o indeferimento dos benefícios do sistema progressivo das penas. 2. Faltas disciplinares muito antigas também não podem impedir, permanentemente, a progressão de regime e o livramento condicional, pois o sistema pátrio veda as sanções de caráter perpétuo. É desarrazoado admitir que falhas ocorridas há vários anos maculem o mérito do apenado até o final da execução. A reabilitação do preso depende das peculiaridades de cada caso, mas, em regra, deve ser entendida como o aperfeiçoamento do seu comportamento por tempo relevante. 3. Era de rigor a concessão da ordem, pois o benefício do art. 83 do CP foi indeferido com lastro em fundamentos inidôneos, consubstanciados na gravidade dos crimes praticados e em comportamento negativo regenerado. 4. Agravo regimental não provido."(AgRg no HC 620.883/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 18/12/2020, sem grifos no original). "EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. ATESTADO DE CONDUTA CARCERÁRIA FAVORÁVEL. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a prática de falta grave pelo apenado no curso da execução penal constitui motivo idôneo para indeferir o livramento condicional, por ausência do preenchimento do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do Código Penal - CP. 2. "Esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que faltas graves antigas e já reabilitadas não configuram fundamento idôneo para indeferir o pedido de progressão de regime. Por aplicação da mesma ratio decidendi, também não devem ser consideradas como motivo bastante para o indeferimento do livramento condicional".(HC 508.784/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 22/8/2019). .. 4. Agravo regimental desprovido."(AgRg no REsp 1.834.964/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 29/11/2019, sem grifos no original). Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE a ordem dehabeas corpuspara determinar que o Juízo de origem realize nova análise do pedido de livramento condicional,vedado o indeferimentocom fundamento na gravidade dos delitos praticados, na longa pena a cumprir ou na falta grave praticada pelo Paciente no ano de 2017. Oficie-se, com urgência, ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO.GRAVIDADE ABSTRATA DOS CRIMES,LONGA PENA A CUMPRIRE FALTAS GRAVES ANTIGAS. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS RECENTES.ORDEM DEHABEAS CORPUSCONCEDIDA PARCIALMENTE.