HC 669948 - DECISAO

HC 669948 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão atacada; o indeferimento do livramento condicional foi devidamente fundamentado em elementos concretos do histórico prisional (nove faltas graves) que demonstram a ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83 do Código Penal, e o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é cabível salvo demonstrada flagrante ilegalidade; por isso não conhecer do habeas corpus.

Parties
Paciente: WARLEY DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Valoração Do Comportamento Carcerário, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Progressão De Regime Valoração Do Comportamento Carcerário +1 more

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Parties

WARLEY DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 análise do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 valor probatório do atestado de boa conduta carcerária

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão atacada; o indeferimento do livramento condicional foi devidamente fundamentado em elementos concretos do histórico prisional (nove faltas graves) que demonstram a ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83 do Código Penal, e o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é cabível salvo demonstrada flagrante ilegalidade; por isso não conhecer do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.