HC 669544 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Pedido de Reconsideração em favor de VINÍCIUS OLIVEIRA GUIMARÃES contra a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, mas determinou que o Juízo das execuções proceda, com brevidade, à unificação das penas e retificação dos cálculos (e-STJ, fls. 89/93). Neste requerimento, a defesa aponta, novamente, excesso de prazo paraanálise do pedido de livramento condicional pelo Juízo das execuçõese, por isso, descumprimento de ordem de celeridade prolatada pelo e. Tribunal Bandeirante. Alega que a nova condenação apontada na decisão ora impugnada ainda está em grau de recurso perante o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, segundoconsta na certidão de objeto e pé, de modo que se ainda não há culpa formada, tampouco hánecessidade ou legalidade na unificação das penas. Com isso, pede, liminarmente, a imediata colação do requerente em livramento condicional e, no mérito,que conste tão somentea determinação expedida debrevidade no julgamento do livramento, retirando a unificação das penas. É o relatório. Decido. Assiste razão à defesa, em parte. Realmente, conforme claramente mostra a certidão de objeto e pé (e-STJ, fls. 71), a nova condenação mencionada no acórdão coator ainda está em grau de recurso, razão pela qual não cabe ainda a unificação das penas. Contudo, osimples cometimento de um novo crime no curso da execução da pena já influencia no implemento do requisito subjetivo para os benefícios da execução, sobretudo o livramento condicional. Afinal, a prática de novo delito no decorrer da execução penal constitui falta grave e as consequências de uma infração disciplinar não se confundem com os desdobramentos do reconhecimento de um crime com sentença penal transitada em julgado. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. FALTA GRAVE. TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE. 1. Consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça diretriz jurisprudencial no sentido de que, a teor do art. 118, I, da LEP, o reeducando que comete fato definido como crime doloso no curso da execução da pena pode ser regredido de regime prisional, mesmo sem o trânsito em julgado da sentença penal condenatória referente ao novo delito 2. In casu, embora não tenha sido apurada falta grave mediante processo administrativo, verifica-se que o paciente foi preso em flagrante em 21/11/2015 após ameaçar Ana Flávia, além de cometer outros crimes em 23.8.2015; 19/9/2015; 15/10/2015; 23.10;2015 e 22/11/2015, sujeitando-se, portanto, à regressão de regime prisional. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 388.934/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017) Assim, conforme explicado na decisão ora impugnada,o processo parece estar em regular tramitação, tendo em vista o último andamento em 17/5/2021, data recente (vide Processo n. 0007469-92.2018.8.26.0026, Primeira instância, no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), o qual revela providências no sentido de abreviar o julgamento. Com efeito, em hipóteses similares à que ora se cuida, consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. Contudo, este Tribunal tem recomendado que se imprima a maior celeridade possível no julgamento, em homenagem ao princípio da razoabilidade. Ante o exposto, defiro parcialmente o presente pedido de reconsideração tão somente para retirar a determinação de unificação das penas, mantendo, no mais, a determinação de brevidade de julgamento do pedido de livramento condicional. Comunique-se, com urgência. Intimem-se.