RHC 127539 - DECISAO

RHC 127539 - DECISAO

Embora o reconhecimento de excesso de prazo possa caracterizar constrangimento ilegal, no caso verificou-se que, depois do protocolo do pedido, o Juízo das Execuções reconheceu a prática de várias faltas graves e fatos novos (novo delito doloso, descumprimento de monitoramento eletrônico e fuga) que justificaram a indeferimento do livramento condicional e a regressão ao regime fechado, de modo que a alegação de excesso de prazo restou superada e o recurso ordinário foi julgado prejudicado; a Corte evitou decidir o mérito para não provocar supressão de instância.

Parties
Recorrente: LUIS MATHEUS PEREIRA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso ordinário prejudicado
Legal Topics
Livramento Condicional, Excesso De Prazo, Falta Grave, Regressão De Regime, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Excesso De Prazo Falta Grave Regressão De Regime Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

LUIS MATHEUS PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na análise do pedido de livramento condicional
  2. 2 efeitos de faltas graves posteriores ao pedido sobre o direito ao livramento condicional
  3. 3 vedação à supressão de instância ao apreciar pedido não decidido pelo juízo singular

Ratio Decidendi

Embora o reconhecimento de excesso de prazo possa caracterizar constrangimento ilegal, no caso verificou-se que, depois do protocolo do pedido, o Juízo das Execuções reconheceu a prática de várias faltas graves e fatos novos (novo delito doloso, descumprimento de monitoramento eletrônico e fuga) que justificaram a indeferimento do livramento condicional e a regressão ao regime fechado, de modo que a alegação de excesso de prazo restou superada e o recurso ordinário foi julgado prejudicado; a Corte evitou decidir o mérito para não provocar supressão de instância.

Court Disposition

recurso ordinário prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.