HC 665739 - DECISAO

HC 665739 - DECISAO

Habeas corpus substitutivo de recurso não é cabível na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, o acórdão recorrido fundamentou adequadamente o indeferimento do livramento condicional com base em fatos concretos do histórico carcerário do paciente (registro de faltas graves), evidenciando a ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83 do CP, em consonância com a jurisprudência e súmulas do STJ, razão pela qual não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: KAUAN JONATHAN DE MENEZES SILVA; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Requisito Subjetivo, Substituição De Recurso
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Requisito Subjetivo Substituição De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KAUAN JONATHAN DE MENEZES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 concessão de livramento condicional
  3. 3 efeito de faltas graves sobre o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Habeas corpus substitutivo de recurso não é cabível na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, o acórdão recorrido fundamentou adequadamente o indeferimento do livramento condicional com base em fatos concretos do histórico carcerário do paciente (registro de faltas graves), evidenciando a ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83 do CP, em consonância com a jurisprudência e súmulas do STJ, razão pela qual não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.