HC 670028 - DECISAO

HC 670028 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem; contudo, reconhecendo ofício a negativa de prestação jurisdicional, determino que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário, verificando, caso não tenha sido interposto agravo em execução, se há patente ilegalidade na exigência do exame criminológico.

Parties
Recorrente: EGON RODRIGUES PRATES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conheço Por Supressão De Instância; Determinação De Ofício Para Que O Tribunal De Justiça a Quo Aprecie O Mérito Do Habeas Corpus Originário
Outcome
Não conheço do habeas corpus por supressão de instância; determinação de ofício para que o Tribunal de Justiça a quo aprecie o mérito.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Impetração Substitutiva, Negação De Prestação Jurisdicional, Agravo Em Execução, Direito De Locomoção, Falta De Motivação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Supressão De Instância Impetração Substitutiva Negação De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

EGON RODRIGUES PRATES

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conheço Por Supressão De Instância; Determinação De Ofício Para Que O Tribunal De Justiça a Quo Aprecie O Mérito Do Habeas Corpus Originário

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser conhecido quando utilizado como substitutivo do agravo em execução?
  2. 2 Houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de Justiça a quo ao indeferir liminarmente sem apreciar o mérito?
  3. 3 A exigência de exame criminológico para concessão de livramento condicional carece de motivação e envolve direito de locomoção?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem; contudo, reconhecendo ofício a negativa de prestação jurisdicional, determino que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário, verificando, caso não tenha sido interposto agravo em execução, se há patente ilegalidade na exigência do exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância; determinação de ofício para que o Tribunal de Justiça a quo aprecie o mérito.

Orders

  • Determino que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário como entender de direito, caso verificada a não interposição de agravo em execução.
  • Publique-se e intimem-se.