HC 656263 - DECISAO

HC 656263 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a alegação de aplicabilidade do art. 83 do CP não foi discutida na instância ordinária (supressão de instância), sendo inadmissível nesse ponto; quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 89 e 90 da Resolução n. 144 da SAP, o Tribunal entendeu que a norma estadual está no âmbito da competência suplementar do Estado e está em harmonia com a regulação federal (Decreto n. 6.049/2007), não sendo desproporcional, razão pela qual não se reconheceu a inconstitucionalidade.

Parties
Paciente: Damiana Vieira dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Reabilitação Da Conduta, Falta Disciplinar, Reserva Legal, Princípio Da Proporcionalidade, Competência Legislativa Concorrente, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Penitenciário Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Reabilitação Da Conduta Falta Disciplinar +4 more

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Parties

Damiana Vieira dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade dos arts. 89 e 90 da Resolução n. 144 da SAP
  2. 2 Aplicabilidade do art. 83, III, b, do Código Penal (Lei n. 13.964/2019)
  3. 3 Supressão de instância por ausência de debate na corte de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a alegação de aplicabilidade do art. 83 do CP não foi discutida na instância ordinária (supressão de instância), sendo inadmissível nesse ponto; quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 89 e 90 da Resolução n. 144 da SAP, o Tribunal entendeu que a norma estadual está no âmbito da competência suplementar do Estado e está em harmonia com a regulação federal (Decreto n. 6.049/2007), não sendo desproporcional, razão pela qual não se reconheceu a inconstitucionalidade.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se