HC 669859 - DECISAO

HC 669859 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque o requisito objetivo estava preenchido (comportamento carcerário 'ótimo' e exame criminológico favorável) e a decisão recorrida fundamentou o indeferimento apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longevidade da pena, o que contraria a jurisprudência do STJ que exige fundamento em ocorrências concretas durante a execução para negar o benefício.

Parties
Paciente: MARCELO ANTONIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida para deferir o livramento condicional, salvo ocorrência de fato superveniente impeditivo.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Gravidade Abstrata Do Delito, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Gravidade Abstrata Do Delito Jurisprudência Do STJ

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Parties

MARCELO ANTONIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Negativa de livramento condicional baseada na gravidade abstrata dos delitos e na longevidade da pena
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação concreta com ocorrências no curso da execução para indeferir benefício
  3. 3 Competência do relator para aplicar jurisprudência pacífica em decisão in limine (art. 34 RISTJ)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque o requisito objetivo estava preenchido (comportamento carcerário 'ótimo' e exame criminológico favorável) e a decisão recorrida fundamentou o indeferimento apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longevidade da pena, o que contraria a jurisprudência do STJ que exige fundamento em ocorrências concretas durante a execução para negar o benefício.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para deferir o livramento condicional, salvo ocorrência de fato superveniente impeditivo.

Orders

  • Concedo a ordem liminar para deferir o pedido de livramento condicional, salvo a ocorrência de fato superveniente impeditivo.
  • Publique-se.