HC 670255 - DECISAO

HC 670255 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus seja via inadequada para questões de execução penal em regra, constatou-se que o acórdão impugnado utilizou fundamentação inidônea ao condicionar a concessão do livramento condicional ao cumprimento prévio do regime semiaberto; como tal exigência não encontra previsão no art. 83 do Código...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: LUCIANO JOSE DA SILVA OLIVEIRA FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício E Acórdão Cassado)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; todavia, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão impugnado e determinar o reexame do pedido de livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão Por Salto (progressão Per Saltum), Requisitos Do Art. 83 Do Código Penal, Impropriedade Do Habeas Corpus Para Questões De Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Progressão Por Salto (progressão Per Saltum) Requisitos Do Art. 83 Do Código Penal Impropriedade Do Habeas Corpus Para Questões De Execução Penal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO JOSE DA SILVA OLIVEIRA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício E Acórdão Cassado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio em matéria de execução penal
  2. 2 legalidade de exigir cumprimento no regime semiaberto para concessão de livramento condicional
  3. 3 se gravidade abstrata e longa pena justificam indeferimento do livramento condicional

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus seja via inadequada para questões de execução penal em regra, constatou-se que o acórdão impugnado utilizou fundamentação inidônea ao condicionar a concessão do livramento condicional ao cumprimento prévio do regime semiaberto; como tal exigência não encontra previsão no art. 83 do Código Penal, o STJ concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar o reexame do pedido pelo Juízo das Execuções, afastando a fundamentação inidônea.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; todavia, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão impugnado e determinar o reexame do pedido de livramento condicional.

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado.
  • Determinar que o Juízo da Execução reexamine o pedido de livramento condicional nos estritos termos dispostos em lei, afastada a fundamentação inidônea anterior quanto ao preenchimento do requisito subjetivo.